Termo de Uso
TERMO DE USO DO PORTAL EDUCAR BYTE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
São partes deste instrumento, de um lado, Educar Byte – Educação a Distancia Ltda, sob CNPJ nº 40.462.026/0001-76, com sede no endereço Rua Macaé,72 Itaquaquecetuba/SP, doravante denominada simplesmente “LOJA” e, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro no site administrado pela LOJA, o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pela LOJA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de MATERIAL DIDÁTICO e a prestação de SERVIÇOS através da LOJA e seus parceiros em favor do USUÁRIO.
1.2. O USUÁRIO, para acessar os SERVIÇOS e adquirir os MATERIAIS DIDÁTICOS deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGISTRO E ACESSO AOS CONTEÚDOS E NOMENCLATURAS
2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos acessos aos MATERIAIS DIDÁTICOS e início da prestação dos SERVIÇOS pela LOJA e implica também na concordância do USUÁRIO nos termos previstos na Política de Troca e Devolução presente na CLÁUSULA TERCEIRA deste mesmo instrumento.
2.2. Por MATERIAL DIDÁTICO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso que contenham ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira. Considera-se MATERIAL DIDÁTICO textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte.
2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo: (i) suporte no acesso as ferramentas de estudo do portal como ambiente de aulas, exercícios e avaliações, cadastros e afins; (ii) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online e sua respectiva publicação no site www.vejameucertificado.com.br, acessível neste mediante número único de registro para cada aluno e curso.
2.4. Para ter acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS da LOJA o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos MATERIAIS DIDÁTICOS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.
2.5. A LOJA reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:
2.5.1. O acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS da LOJA, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.
2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pela LOJA.
2.5.3. Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.
2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto a LOJA.
2.7. A LOJA poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Esta Política de Troca e Devolução tem como objetivo orientar e atender aos anseios e expectativas, tanto dos clientes quanto colaboradores. Ao fazer a inscrição em um de nossos cursos on-line, o USUÁRIO assume ter verificado o conteúdo programático dos mesmos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas da web dos canais da LOJA.
3.1 Para Trocas
3.1.1 Cursos avulsos
3.1.1.1 Fica assegurado ao estudante o direito de efetuar a troca do curso contratado por outro, desde que o USUÁRIO não tenha feito acesso e uso do conteúdo.
3.1.1.2 A troca, aqui prevista, poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar da data de aquisição do curso, desde que a solicitação da troca ocorra até 12 meses a partir da disponibilização dos serviços e produtos, sendo entendido como disponibilização o envio de código para cadastro e acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS.
3.1.2 Assinaturas – Cursos Livres
3.1.3 A troca para esses tipos de curso poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar do primeiro acesso ao curso e desde que não concluída nenhuma aula e que o acesso ocorra até 12 (doze) meses a partir da disponibilização dos serviços. Caso contrário, não há possibilidade de trocas para os cursos desta origem.
3.1.4 Para Desistências
3.1.5 Para solicitação de desistência do curso (avulsos ou assinaturas) será concedido o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da disponibilização dos serviços e produtos para abrir uma ocorrência junto a LOJA, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os depósitos de ressarcimento (apenas em caso do pagamento ter sido feito por boleto ou cartão de débito) ou estornos (caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito) deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pela LOJA. Em caso de pagamentos por boleto bancário, somente serão efetuados na conta bancária em nome do cliente (nome impresso na Nota Fiscal de Serviço) que se cadastrou.
3.1.6 Mesmo que o estudante do curso alcance a média necessária na Prova On-line ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso on-line, caso ocorra à devolução do valor investido pela empresa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.
3.1.7 Para as demais situações não enquadradas na alínea 3.1.4 não serão admitidas devoluções da taxa de inscrição, aula ou do curso se iniciado, independentemente do estudante ter acessado ou não as aulas.
3.1.8 Para Casos de Rematrícula
3.1.8.1 Para cursos avulsos será concedido o prazo de 4 (quatro) meses para conclusão dos conteúdos propostos e para assinaturas 30 dias corridos de acesso para conclusão de até 10 cursos por mês. Todavia e em especial para Assinaturas o prazo disponibilizado não representa compromisso por parte da LOJA de garantia de conclusão do curso, considerando que a agenda de estudos caberá ao USUÁRIO e por fim, no caso de Assinaturas o aluno observará a carga horária recomendada para conclusão do curso e seu respectivo planejamento, entretanto o aluno poderá renovar seu acesso, tanto nos cursos avulsos por igual período como na assinatura. Para tanto a LOJA oferece 30 por cento de desconto na renovação que poderá ser solicitado cupom desconto junto ao atendimento do portal se desejar.
Importante: a nova aquisição de acesso somente terá efeito de continuar o curso de onde parou se no ato do cadastro o aluno utilizar o mesmo login e senha do curso que estava fazendo.
CLÁUSULA QUARTA – DA CERTIFICAÇÃO
4.1 Não será concedido o certificado em caso de reprovação na Prova On-line/Exercícios de Fixação ou outras atividades de avaliação proposta. No entanto, preservando sempre nosso compromisso com a educação e caso o cliente (estudante do curso on-line) ainda tenha interesse nos estudos, o mesmo poderá efetuar sua rematrícula no curso por uma taxa administrativa com 90 de desconto do valor pago no curso, estudar novamente os módulos e fazer novamente a Prova On-line ou outra avaliação proposta. Para solicitar o desconto deverá abrir ticket no Portal da LOJA informando o login e curso que deseja refazer.
4.2 Para casos não previstos em nesta política e para que possamos motivar a troca ou devolução de um curso, pedimos que entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente pelos meios de comunicação abaixo para negociar uma alternativa visando a sua satisfação: Aba “Faça uma pergunta”, “Atendimento On Line” ou Telefones disponíveis em Fale Conosco. Nos atendimentos por ticket o cliente poderá informar telefone e horário de contato de preferência entre 8h30 e 17h30 que retornaremos.
4.3 Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo
4.4 A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Nosso portal age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
4.5 São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.
4.6 O certificado de conclusão tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos de cada seletiva, concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pelo portal serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e o portal não se responsabiliza por isto.
Todos os certificados são registrados e podem ser consultados em www.vejameucertificado.com.br
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS
5.1. A aquisição dos MATERIAIS DIDÁTICOS ELETRÔNICOS da LOJA, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.
5.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do MATERIAL DIDÁTICO e do SERVIÇO.
5.3. A LOJA poderá fornecer MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS REGRAS GERAIS
6.1. Caberá a LOJA, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.
6.2. A LOJA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.
6.3. A formatação dos Livros, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério da LOJA. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS
7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas da LOJA a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidas nos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos MATERIAIS DIDÁTICOS da LOJA a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.
7.3. Caso o USUÁRIO comercialize os MATERIAIS DIDÁTICOS da LOJA, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar a LOJA nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 1000 (mil) vezes o valor total do MATERIAL DIDÁTICO/SERVIÇO adquirido, seja a comercialização do todo ou em parte.
7.4 Os materiais de apoio que estarão disponíveis para download como e-books são de uso restrito e exclusivo do USUÁRIO e exclusivamente para fins de estudo, não cabendo qualquer tipo de cessão de direitos para reprodução e distribuição com fins comerciais ou não.
CLAÚSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLAÚSULA NONA– DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS
9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Poa, São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.